ESTATUTOS DA DENOMINAÇÃO, ÂMBITO, SEDE, FINS E COMPETÊNCIAS

Artigo 1º

Denominação

O Sindicato dos trabalhadores das Instituições Financeiras, adiante designado por S.T.I.F, ou Sindicato, é uma Associação de Classe que abrange os trabalhadores nele livremente inscritos e que no país exerçam a sua actividade profissional em instituições bancárias, parabancárias, seguradoras ou similares, públicas ou privadas e rege-se pelos presentes Estatutos.

Artigo 2º

Sede e âmbito

1- A Sede do Sindicato é na cidade da Praia, podendo ser transferida para outro ponto do território nacional, mediante deliberação da Assembleia Geral, por propostas do Conselho Geral, ouvida a Direcção.

2- A área de jurisdição do Sindicato compreende todo o território nacional.

3- O Sindicato organiza-se em Delegações Regionais ou Subdelegações concelhias, que se regem por estes Estatutos e por Regulamentos próprios aprovados em Conselho Geral, sob proposta da Direcção, ouvida a respectiva Direcção Regional.

4- Consideram-se criadas a Delegação Regional do Norte, sediada na cidade do Mindelo, compreendendo as ilhas de Santo Antão, S. Vicente, S. Nicolau, Sal e Boa Vista, e a Delegação Regional do Sul, sediada na cidade da Praia abrangendo as ilhas do Maio, Santiago, Fogo e Brava.

Artigo 3º

Fins

1- O Sindicato tem por fim geral o permanente desenvolvimento da consciência de classe dos trabalhadores e a intransigente defesa dos seus interesses profissionais, económicos, sociais e morais, tendo em vista a sua plena emancipação.

2- São fins do Sindicato, em especial:

a) Lutar pelo direito ao trabalho, bem como pela realização solidária dos objectivos específicos da classe trabalhadora;

b) Defender, recorrendo a todos os meios ao seu alcance, os direitos adquiridos pelos trabalhadores das instituições financeiras;

c) Lutar pela progressiva criação de condições para a intervenção democrática dos trabalhadores nos domínios político, económico, social e cultural;

d) Defender e promover os meios de defesa dos interesses, direitos, liberdades e legitimas aspirações dos seus associados, individual e colectivamente considerados, quando decorrentes da sua condição de trabalhadores ou dela resultantes.

Artigo 4º

Competência

1- Para a realização dos seus fins, compete ao Sindicato, em especial:

a) Celebrar convenções colectivas de trabalho e respectivos protocolos e exigir o seu cumprimento;

b) Delegar a greve e pôr-lhe termos;

c) Promover o estudo e o debate de todas as questões do interesse do associados, enquanto trabalhadores e, nos termos dos Estatutos, encontrar para elas as mais adequadas soluções;

d) Participar na definição e controlo da política de emprego;

e) Participar na elaboração da legislação do trabalho e velar pelo seu cumprimento;

f) Participar na gestão do sistema de previdência social;

g) Informar aos associados, quer da sua actividade, quer das organizações em que esteja integrado, bem como do mundo do trabalho, nomeadamente por meio de publicações e reuniões;

h) Prestar assistência médica, judiciária aos seus associados, nos conflitos decorrentes das relações de trabalho e/ou do exercício dos seus direitos e deveres sindicais;

i) Intervir na defesa dos associados em processos disciplinares instaurados pelas entidades patronais;

j) Promover e organizar acções conducentes à satisfação das reivindicações democraticamente expressas pela vontade colectiva;

k) Promover, participar e apoiar iniciativas que favoreçam o aproveitamento dos tempos livres dos associados e respectivos agregados familiares;

l) Dar parecer sobre assuntos da sua especialidade a outras associações de trabalhadores e organizações sindicais em que esteja filiado ou a organismos oficiais;

m) Promover ou participar na criação de instituições de caracter económico, social e cultural, bem como garantir ou participar na sua gestão, visando o fomento e alargamento de organização que melhor permitam a satisfação dos interesses de classe dos trabalhadores e, nomeadamente, prestigiar e reforçar o movimento cooperativo;

n) Fomentar realização com vista à formação dos associados no campo sindical, profissional, social e cultural, desportivo e cooperativo;

o) Intervir no movimento sindical para que este responda à vontade e às aspirações da classe trabalhadora, encontradas no diálogo entre as tendências sindicais;

p) Assegurar a sua participação activa em todas as organizações em que se tenha filiado e pôr em prática as suas deliberações, salvo quando contrários ao que fôr definido em Assembleia Geral, ou colidam com os Estatutos do Sindicato;

q) Receber a quotização dos associados e dmais receitas e assegurar a sua adequada gestão;

r) Defender a transformação gradual do Sector Financeiro no sentido da democratização da sociedade caboverdiana e intervir no aprofundamento e consolidação da democracia política, económica, cultural e social;

s) Procurar resolver os conflitos surgidos entre os associados, quando para isso solicitado, e nos termos destes Estatutos.

CAPITULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 5º

Intervenção Sindical Democrática

1- O Sindicato orienta a sua acção na democracia interna, na solidariedade entre todos os trabalhadores, na luta por uma organização sindical democrática, livre e independente.

2- O Sindicato apoia a luta dos trabalhadores de outros sectores em tudo quanto não colida com a liberdade, a democracia, outros direitos dos trabalhadores ou com estes Estatutos.

3- O Sindicato defende e participa activamente na consolidação da democracia e é solidário com todos os trabalhadores e organizações que, em qualquer parte do mundo, prossigam o mesmo objectivo.

Artigo 6º

Democracia

1- O Sindicato reconhece a todos os associados o direito de livre participação e intervenção democrática na formação da sua vontade colectiva.

2- O Sindicato fomenta a participação activa de todos os associados na consolidação da unidade em torno dos objectivos concretos, assumindo a vontade democraticamente expressa pelos trabalhadores no respeito pelas opiniões minoritárias.

Artigo 7º

Independência

O Sindicato exerce a sua actividade com independência relativamente ao patronato, Estado, poder político, partidos e outras organizações políticas, instituições religiosos e agrupamentos de caracter confessional.

Artigo 8º

Direito de tendência

O Sindicato assegura o direito de tendência sindical como meio de garantir a livre expressão das diversas correntes político-sindicais.

Artigo 9º

Filiação em organizações sindicais

O Sindicato pode filiar-se e participar como membro de outras organizações sindicais, nacionais ou internacionais, desde que os seus fins não se revelem contrários aos princípios consagrados nestes Estatutos.

CAPITULO III

DOS ASSOCIADOS

Artigo 10º

Associados

Podem ser associados do Sindicato todos os trabalhadores que exerçam e sua actividade profissional nos termos previstos no artigo 1º, dos presentes Estatutos, e que nele livremente se inscrevam e sejam admitidos, ainda que na situação de invalidez e de aposentação ou reforma.

Artigo 11º

Admissão de associados

1 – O pedido de admissão de associados do Sindicato far-se-á mediante proposta apresentada à Direcção pelo trabalhador apresenta à Direcção pelo trabalhador, autenticada por um Delegado Sindical ou por dois associados e acompanhada de duas fotografias e da declaração de autorização de desconto da quota sindical.

2- O pedido de admissão implica aceitação expressa destes Estatutos.

3- A Direcção deverá deliberar no prazo de trinta dias contados da data do pedido de admissão e, aceite e admissão, enviar à Instituição onde o trabalhador exerce a sua actividade a autorização de desconto da respectiva quotização sindical.

4- Em caso de recusa de admissão, as razões que a fundamentam devem ser comunidade ao trabalhador e aos proponentes no prazo de cinco dias a contar da deliberação, através de carta registada com aviso de recepção.

5- Da recusa de admissão, cabe recurso para o Conselho Geral que deliberará, em ultima instância, na primeira sessão que se realizar após a recepção do recurso.

6- O recurso, dirigido ao Conselho Geral deverá dar entrada no Sindicato, contra recibo, no prazo de dez dias a contar da data de recepção da carta referida no n.º 4 e conter a alegação das razões tidas por convenientes, acompanhada de documentos e do rol de testemunhas até cinco.

7- O pedido de admissão considera-se tacitamente aceite, se no prazo de 10 dias sobre a sua recepção, a Direcção nada se pronunciar a respeito.

Artigo 12º

Demissão de associado

1- O pedido de demissão de associado faz-se mediante comunicações à Direcção através de carta registada com aviso de recepção, sem prejuízo do disposto nas alíneas j) e k) do artigo 20º.

2- No prazo de quinze dias após a recepção do pedido de demissão, a Direcção deve comunicar ao demissionários e à Instituição onde o mesmo exerce a sua actividade a data a partir da qual deve deixar de proceder ao desconto do valor da quotizações sindical.

Artigo 13º

Readmissão

1- O associado que tenha deixado de ser sócio por vontade própria ou por qualquer outro motivo, readquire automaticamente essa qualidade, com todos os inerentes direitos e deveres, desde que entregue à Direcção a respectiva ficha de inscrição, solicitando a readmissão, sem prejuízo do numero seguinte.

2- A readmissão do associado na situação prevista:

a) Na alínea d) do art.º 16.º fica dependente do pagamento de todas as quotas em divida;

b) Na alínea c) do art.º 16.º poderá ocorrer antes de um ano sobre a data de expulsão e carece sempre de deliberação favorável do Conselho Geral.

Artigo 14.º

Manutenção da qualidade de associado

Mantém a qualidade de associado com os inerentes direitos e obrigações, salvo os que respeitam ao exercício de representação sindical e deste que satisfaçam o disposto no artigo 17º os trabalhadores:

a) Na situação de licença sem vencimento de duração superior a doze meses;

b) No exercício de função de Presidente da República, membro do Governo, membro da Mesa da Assembleia Nacional e Presidente da Câmara;

c) Requisito para exercício de funções públicas ou privadas, no Estatuto e nas autarquias locais;

d) A prestar serviço militar obrigatório;

e) Na situação de invalidez;

f) Que sejam membros dos corpos gerentes de qualquer associação empresarial.

Artigo 15º

Suspensão da qualidade de associado

Ficam suspensos da qualidade de associado e dos inerentes direitos e obrigações os trabalhadores que tenham sido punidos com a pena de suspensão, enquanto a mesma estiver a decorrer.

Artigo 16º

Perda da qualidade de associado

Perde a qualidade de associado o trabalhador que:

a) Deixe de exercer a actividade profissional no sector financeiro;

b) Solicita a sua demissão nos termos dos Estatutos;

c) Tenha sido objecto de sanção disciplinar de expulsão;

d) Deixe de pagar quotas durante o período de três messes e, depois de avisado para proceder ao seu pagamento, o não faça no prazo de trinta dias após a recepção do aviso.

Artigo 17º

Quotização

1- A quotização sindical mensal dos trabalhadores no activo bem como dos associados abrangidos pelas alíneas a), b), c) e e) do artigo 14º. será definida pelo Conselho Geral, sob proposta da Direcção.

2- A cobrança da quotização sindical é processada mensalmente pela entidade empregadora e remetida por esta ao Sindicato, nos termos a acordar entre as duas partes.

3- Os trabalhadores abrangidos por quaisquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 14º poderão liquidar directa e mensalmente a quotização sindical ao Sindicato.

Artigo 18.º

Isenção do pagamento de quota

1- Está isento do pagamento de quotas, sem prejuízo do pleno exercício dos seus direitos e obrigações, o associado que se encontre:

a) A prestar o serviço militar obrigatório;

b) Suspenso de trabalho com perda de retribuição ou desempenho compulsivamente, até à resolução do litígio em juízo;

c) Preso por motivo de actuação legitima como associado do Sindicato ou devido ao desempenho de qualquer cargo ou missão que tenha sido cometida por aquele.

2- O associado, após o termo da situação referida na alínea b) do numero anterior e caso a resolução do litígio lhe deseja favorável deverá pagar a quotização devida.

Artigo 19.º

Direitos dos associados

São direitos dos associados:

a) Exigir a intervenção do Sindicato para a correcta aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva negociados pelo Sindicato;

b) Beneficiar dos serviços prestados pelo Sindicato, por qualquer organização, instituição e cooperativas de que o Sindicato seja membro;

c) Beneficiar de todas as actividades desenvolvidas pelo Sindicato nos domínios sindical, profissional, social, cultural, desportivo, formativo e informativo;

d) Ser informado de toda a actividade do Sindicato;

e) Eleger e ser eleito para os órgãos do Sindicato;

f) Participar a intervir na vida do Sindicato, exprimindo com liberdade completa as suas opiniões sobre as questões sobre as questões de interesse colectivo dos associados, bem como usar de todas as prerrogativas que lhe estejam estatutariamente consagradas;

g) Requerer a convocatória dos órgãos deliberativos do Sindicato, nos termos destes Estatutos;

h) Solicitar a sua demissão;

i) Receber o cartão de identidade de associado e um exemplar dos Estatutos;

j) Consultar a escrita, as contas e demais documentos contabilísticos que serão postos à sua disposição, através do Conselho Fiscal, nos cinco dias úteis que antecedem a aprovação dos mesmos;

k) Receber do Sindicato um subsidio igual à quantia que mensalmente deixa de receber e ser reembolsado dos prejuízos económicos resultantes da sua acção ou actuação sindical, nos termos do regulamento a aprovar pelo Conselho Geral;

l) Beneficiar dos fundos do Sindicato, nos termos deliberados pelo Conselho Geral.

Artigo 20.º

Deveres

São deveres dos associados:

a) Cumprir as disposições dos Estatutos e demais regulamentos do Sindicato;

b) Pagar regularmente a sua quota;

c) Pagar a quotização conforme o prescrito no n.º 2 do artigo 17.º;

d) Participar e intervir nas actividades do Sindicato e manter-se delas informado;

e) Exercer o direito de voto e desempenhar com zelo e dignidade as funções para que for eleito ou designado nos termos destes Estatutos;

f) Respeitar, fazer respeitar e difundir os princípios fundamentais e os objectivos do Sindicato, bem como lutar no sentido de reforçar a organização sindical nos locais de trabalho;

g) Cumprir as deliberações emanadas dos órgãos do Sindicato de acordo com os Estatutos, sem prejuízo do direito de opinião e de crítica e agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos do Sindicato;

h) Comunicar ao Sindicato, no prazo de dez dias, a mudança de residência, e outras mudanças de situação de interesses para o Sindicato;

i) Efectuar o pagamento da quotização referente aos três meses seguintes ao do aviso de recepção de comunicação do seu pedido de demissão de associado do Sindicato;

j) Devolver, contra recibo, o cartão de associado do Sindicato, quanto, por qualquer motivo, tenha perdido a qualidade de associado.

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