Lei de Proteção Social

Proteção Social, é a garantia de inclusão dos cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local.

O progresso alcançado na proteção social dos trabalhadores em Cabo Verde é uma realidade incontornável quando olhamos para a taxa de cobertura cerca de 38%, o que nos coloca numa posição destacada em África, cuja média está nos 10%. Podemos estar orgulhosos com os resultados que têm o reconhecimento das organizações internacionais especializadas, nomeadamente a OIT (Organização Internacional do Trabalho)que apoia e incentiva os países na definição e o desenvolvimento da proteção social.

Cabo Verde dispõe de um quadro legal muito categórico quanto ao direito à proteção social conferindo-a a obrigatoriedade para todas as partes – trabalhadores e empregadores. Com mira na universalização alarga-se a proteção ao trabalhador por trabalhador por conta própria, isto é, àquele que de modo independente organiza a atividade profissional e disso possui rendimento.

Não obstante os avanços, têm sido produzidas muitas leis que regulam, os regimes da proteção social, designadamente no âmbito da Previdência social, do Fundo da pensão Social, com vista a alargar cada vez mais a cobertura, mas temos ainda uma grande faixa de trabalhadores que integram a esfera produtiva nacional sem cobertura da proteção social, realidade que interpela a todos e exige um grande esforço com o foco na cobertura universal como um desiderato e uma das condições para do trabalho digno para cada cidadão.

Encontre as leis relacionadas nos links abaixo:

Previdencia de Trabalhadores por conta próporia – Portaria 28.2003

Previdência Social – Novo Regime – Decreto Lei 5.2004 de 16 de Fevereiro

Previdência Social – Alteração de Novo Regime Decreto Lei 51.2005

Previdência Social – Alteração Novo Regime Decreto Lei 47.2009

Previdência Social – Decreto Lei 120.82

Previdência Social – Decreto Lei 52.93 -Evacuações

Previdência Social Decreto Lei 61.94 – Administração do INPS

Subsídios de doença, evacuação e incapacidade