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Protocolo nº 13.

Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Adoptado em Vilnius, em 3 de Maio de 2002 Entrada em vigor na Ordem internacional: 1 de Julho de 2003 Portugal: Assinatura: 4 de Novembro de 2000 Aprov ...