Salario Mínimo Nacional

O salário mínimo nacional, em qualquer país, deve ser encarado como um instrumento regulador das relações de trabalho, utilizado atualmente na maior parte dos países capitalistas, sejam eles desenvolvidos ou em desenvolvimento. O seu objetivo principal é estabelecer uma remuneração mínima aos trabalhadores de determinado sector ou sectores de atividade, ou a todos os trabalhadores de uma região ou de um país. O salário mínimo nacional, para além de regular as relações de trabalho, é um instrumento importante de…

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S.O.A.T

Desde 1978, logo após a independência nacional, o Governo compreendeu a necessidade e importância do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e instituiu através do Dec. Lei nº 84/78 de 22 de Setembro, o SOAT. Dentre os problemas de segurança social, a relevância dos acidentes de trabalho e as doenças profissionais, para os quais a legislação herdada do colonialismo não dava proteção adequada, com manifesto prejuízo pelos trabalhadores e para a economia do país, motivaram a institucionalização deste seguro….

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Lei de Proteção Social

Proteção Social, é a garantia de inclusão dos cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local. O progresso alcançado na proteção social dos trabalhadores em Cabo Verde é uma realidade incontornável quando olhamos para a taxa de cobertura cerca de 38%, o que nos coloca numa posição destacada em África, cuja média está nos 10%. Podemos estar orgulhosos com os resultados que têm o reconhecimento das organizações internacionais…

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Código Laboral

Decreto-Legislativo no 5/2007 Altera o Decreto-Legislativo no 5/2007, de 16 de Outubro, que aprova o Código Laboral Cabo-verdiano.Decreto-Legislativo no 5/2010 Do Decreto-legislativo n.o 1/2016, que altera o Código Laboral, publicado no Boletim Oficial n.o 6/2016 de 3 de Fevereiro.Decreto-legislativo no 1/2016

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